Foi esta Sexta-feira que a maioria PSD/CDS aprovou, sem surpresas, a tão contestada lei da cópia privada. A maioria dos deputados do PS abstiveram-se. Os documento seguem agora para a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que seja analisado com mais detalhe.
O parlamento aprovou hoje com os votos da maioria PSD/CDS-PP duas propostas de lei do Governo relativas a direitos de autor, direitos conexos e cópia privada e rejeitou um projecto do PCP sobre a partilha de dados informáticos. A lei da cópia privada é uma excepção à lei dos Direitos de Autor, podendo o consumidor fazer uma cópia do conteúdo original (ex. CD Audio, DVD, um livro, etc), mas essa cópia deverá ser para uso exclusivamente privado e não para fins de pirataria.
A proposta de lei do Governo que estabelece uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar aos equipamentos e dispositivos como leitores de mp3, telemóveis ou CD, foi aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos contra do PCP, BE, PEV e de 11 deputados do PS.
Alguns exemplos dados pelo próprio Governo.
- Telemóvel com capacidade de memória de 8 GB: 0,96 euros;
- tablet com capacidade de memória de 16 GB: 1,92 euros;
- computador ou disco externo com 1 TB de capacidade: 4 euros;
- cartão de memória ou pen/USB com 16 GB de capacidade: 0,256 euros
Este tema terá de voltar a ser debatido no parlamento já que a petição lançada pela Ansol na Segunda-Feira já tem mais de sete mil subscrições (sempre que ultrapasse as 4 mil subscrições, o regulamento da Assembleia obriga a o tema seja debatido no parlamento.
O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, está confiante que a a lei da cópia privada seja aplicada já a partir de 2015.
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